Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.303, de 07/07/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 17.144, de 3 de junho de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.