Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.757, de 24/11/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá imóvel situado no município de Guarujá, necessário à construção da "EEPG Jardim dos Pássaros"
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