Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.247, de 07/11/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Itaquaquecetuba, parte dos imóveis que especifica.
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