Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.293, de 29/05/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ferraz de Vasconcelos, de parte do imóvel que especifica, situado naquela cidade
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