Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.703, de 18/09/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóveis situados no município e comarca de Miracatu, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.