Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.023, de 03/08/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, do imóvel que especifica
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