Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.590, de 01/11/1983

Sem revogação expressa

Altera o inciso II do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º do Decreto nº 21.461, de 29 de setembro de 1983, que determina a redução de despesas de custeio das empresas do Estado.