Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.945, de 26/07/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Estrada SP-66 - trecho Taubaté - Pindamonhangaba, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
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