Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.722, de 23/02/2000

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1° do Decreto 23.353, de 10/06/1986, que dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por servidores públicos falecidos.