Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.673, de 27/01/1967
Sem revogação expressa
Dispõe sobre extensão, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, no que couber, do disposto nos artigos 13 e 15 da Lei n. 8.478, de 11 de dezembro de 1964, e dá outras providências
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