Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.320, de 26/01/2024

Sem revogação expressa

Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e execução de obras e serviços destinados à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, resposta e recuperação.