Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.207, de 12/07/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.034, de 2009 que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
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