Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.785, de 12/09/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Mogi Guaçu, necessários à instalação de acesso à unidade prisional ou de outros serviços públicos
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