Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.519, de 02/01/2007
Declarada inconstitucional
Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhados, em bares, restaurantes e similares.
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