Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.133, de 01/06/1998
Revogada
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Municípios, objetivando a execução dos serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais
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