Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.938, de 03/04/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.198, de 2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito da Penha, Capital, necessário à CDHU, para a implantação de programa habitacioanl
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