Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.914, de 12/02/1998

Sem revogação expressa

Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.