Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.390, de 14/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., a área necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) do Km 43+300, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizado no Município e Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas