Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.399, de 04/12/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 (áreas adicionais) entre o km 34+090 e o km 85+100, no trecho que especifica
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