Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.441, de 02/03/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços de duplicação e de implantação de um dispositivo de entroncamento da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 48+715,07m e o km 49+530,33m, com a Rodovia Engº Thales de Lorena Peixoto Junior - SP-318, entre o km 278+908,61m e o km 279+230,87m, no trecho que especifica