Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.073, de 11/06/1987
Revogada
Acrescenta alínea "h" ao inc. XI do art. 3º do Decreto 25.367, de 12/06/1986, para incluir representante do Ministério Público Federal no Conselho Estadual de Entorpecentes
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