Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.417, de 12/08/2013

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de S.Paulo, do imóvel que especifica