Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.852, de 27/10/1952
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a denominação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.