Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.151, de 13/02/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Rio Claro, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da Praça de Pedágio no km 216+930,00 da SP-310
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