Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.151, de 17/01/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Araras, necessários à construção da SP-330 - Via Anhanguera, trecho Araras-Leme.
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