Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.806, de 24/09/2014

Sem revogação expressa

Altera dispositivos do Decreto nº 50.820, de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas