Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.565, de 09/11/1987
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n. 26.951, de 8 de abril de 1987
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.