Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.631, de 31/08/1984
Sem revogação expressa
Reajusta as custas do serviço de cópia reprográfica autenticada
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.