Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.274, de 21/02/1979
Sem revogação expressa
Autoriza doação de veículos usados à Prefeituras Municipais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.