Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.341, de 06/08/1976
Sem revogação expressa
Declara de natureza urgente, a desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 5.863, de 11 de marco de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.