Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.963, de 16/02/1984

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e funções de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares a que se referem os artigos 10 e 33, do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplica o Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.