Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.162, de 29/11/1955
Sem revogação expressa
DECLARA CESSADOS OS EFEITOS DO DECRETO Nº 22297, DE 17/05/1953
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.