Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.948, de 22/06/1993
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, três áreas de terras situados neste Estado, Municípios de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, necessárias à implantação de Programa Habitacional
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