Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 749, de 06/03/1900
Sem revogação expressa
ALTERA E MODIFICA O DECRETO Nº 314 DE 30 DE SETEMBRO DE 1895, E ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO DO ESTADO OS LIVROS COMERCIAIS SUJEITOS À RUBRICA
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