Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.460, de 11/12/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela empresa Gás Brasiliano Distribuidora S.A, os bens imóveis localizados nos Municípios de Lins, Getulina, Guaimbê e Marília
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.