Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.147, de 22/04/1939
Sem revogação expressa
Prorroga, por seis meses, o exercício do juiz substituto designado para servir junto à sexta vara criminal da comarca de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.