Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.773, de 10/10/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, dos inativos, das viúvas dos membros da Magistratura, dos servidores públicos e dos servidores das Serventias de Justiça não oficializadas, inclusive dos aposentados, no prazo que estabelece