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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.878, de 18/05/1956

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, E 130, NS. 7 E 8 DO DECRETO Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942

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