Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.059, de 13/09/1961
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 5.853, de 6-9-1960.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.