Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.816, de 27/08/1936
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 50:000$000 da Consignação n. 1, Sub-Consignação n. 2. verba n. 268, título III, parágrafo 48, das tabelas explicativas que baixaram com o decreto n. 7.496, de 31 de dezembro de 1935, para reforço da Sub-Consignação n. 1. da mesma Consignação.
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