Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.427, de 26/06/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 121 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Franca
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.