Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 63, de 28/05/1881
Revogada
PROÍBE A FATURA E CONSERVAÇÃO NO LEITO E CANAIS DOS RIOS, DE PARYS, REDES, FEIXOS, CEVADOS E OUTROS QUAISQUER IMPECILHOS QUE OBSTEM A SUBIDA E DESCIDA DOS PEIXES
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