Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 794, de 28/06/1900

Sem revogação expressa

AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA, DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO, ENTRE OS KMs 9 E 49; E A COBRAR NO ALUDIDO TRECHO OS PREÇOS DE TRANSPORTES EM VIGOR NAS SUAS LINHAS DE CONCESSÃO ESTADUAL, INCLUSIVE TARIFAS MÓVEIS