Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.536, de 03/10/1939

Sem revogação expressa

Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Publica, o crédito especial de Rs. 500:0000$000, para atender ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1938 e que deixaram de ser pagas por deficiência das verbas orçamentárias respectivas