Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.160, de 25/10/1985
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 19.215, de 05 de agosto de 1982.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.