Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.415, de 08/08/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, áreas necessárias para servir de bota-fora de material proveniente de dragagem da Hidrovia Tietê-Paraná, situadas no Município de Anhembi, e dá providências correlatas
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