Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.754, de 23/12/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de implantação do dispositivo em desnível no km 41+800m da SP-345, Rodovia Prefeito Fábio Talarico, Município de Franca e dá providência correlatas