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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 210, de 26/06/1891

Sem revogação expressa

MANDA VIGORAR, MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO DO ESTADO, NO 1º SEMESTRE DE 1891-1892 TODAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 50 DE 28-4-1890, ETC.

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