Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.934, de 25/03/1986

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o atendimento de requisitos de funcionários estaduais pela Justiça Eleitoral com vistas ao Recadastramento Eleitoral

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.