Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.489, de 19/04/1955
Sem revogação expressa
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 24460-A, DE 31/01/1955, NA PARTE QUE RELOTOU OS CARGOS NA 13ª VARA CRIMINAL E NO 1º OFÍCIO PRIVATIVO DE ACIDENTES DO TRABALHO
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